O Governo do Estado de São Paulo regulamentou o programa Moradia Segura, uma modalidade do Programa Casa Paulista destinada a agentes de segurança pública, como policiais civis, militares, penais e técnicos científicos. As novas regras foram publicadas na última segunda-feira (21) no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE).
O programa oferecerá cartas de crédito de até R$ 300 mil e reserva de 4% dos imóveis comercializados pelo Estado. O objetivo é facilitar o acesso à moradia para os policiais e flexibilizar a escolha de onde viver, já que, anteriormente, os imóveis reservados eram vinculados ao local de trabalho do servidor. Agora, o beneficiário poderá escolher um imóvel em outro município, se desejar.
Critérios e condições
As inscrições serão feitas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), que também indicarão os servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos. Entre as exigências, o interessado deve:
- Apresentar documento oficial com foto e comprovante de vínculo ativo com a SSP ou SAP;
- Ter renda familiar mensal de até 10 salários-mínimos;
- Declarar que não possui imóvel residencial ou financiamento ativo e que nunca foi beneficiado por programas habitacionais definitivos.
Seleção e financiamento
Caso o número de inscritos exceda o limite de vagas, a seleção seguirá critérios como maior idade, maior número de filhos menores e, em último caso, sorteio. A distribuição das moradias será proporcional ao número de servidores de cada órgão policial.
O financiamento das cartas de crédito poderá ser usado para a compra de imóveis novos ou usados. As condições incluem juros de 0% ao ano para famílias com renda até 5 salários-mínimos e 4% ao ano para renda entre 5 e 10 salários-mínimos. O percentual de comprometimento da renda familiar com as parcelas será limitado a 20%. Caso a prestação ultrapasse esse limite, o beneficiário receberá um subsídio mensal para completar o valor.
O prazo máximo de amortização do financiamento será de 360 meses, e as parcelas serão descontadas diretamente na folha de pagamento do servidor. Além disso, recursos do FGTS de qualquer membro da família poderão ser utilizados para abater o saldo devedor.
Transparência nas inscrições
Os períodos de inscrição serão amplamente divulgados nos canais oficiais das secretarias e em outros meios de comunicação, com antecedência mínima de 30 dias, garantindo transparência no processo e maior acesso aos interessados.
