Após recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de limitar o percentual das emendas impositivas, o valor que os vereadores de Araçatuba tiveram para destinar a obras, projetos ou instituições caiu de R$ 17.571.214,69 para R$ 13.617.691,38. Deste total, 50% (R$ 6.808.845,69) serão destinados à saúde.
Antes da decisão da Suprema Corte, as emendas impositivas dos parlamentares araçatubenses teriam 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Com a alteração, o percentual foi limitado em 1,55%.
Antes da redução estabelecida em decisão do STF, cada vereador tinha R$ 1.171.414,31 em emendas impositivas. Com a limitação do percentual de 1,55% sobre a receita corrente líquida, o valor caiu para R$ 907.846,09, dos quais 50%, obrigatoriamente, são destinados à saúde.
Esta é a primeira vez que os vereadores têm recursos para destinar a obras, entidades ou aquisição de equipamentos, indicando os projetos na lei no orçamento municipal, cujo montante previsto para o ano que vem é de R$ 1,125 bilhão.
A lei orçamentária, com a inclusão das emendas, foi aprovada na sessão dessa segunda-feira, 25 de novembro. As indicações dos vereadores deverão ser executadas pelo prefeito eleito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), no exercício de 2025.
Antes da implementação das indicações previstas nas emendas, a Prefeitura terá 90 dias para fazer uma análise e verificar se não há algum impedimento técnico ou legal. Não havendo problema, a administração municipal passa para a execução.
Dentre as destinações dos recursos feitas pelo vereadores estão previstos repasses para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); Santa Casa de Araçatuba; Hospital Neurológico Ritinha Prates; Aora (Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba); Associação dos Idosos Ilta Arcanjo Ferlete, Clube da Árvore, dentre outras entidades.
No caso das instituições, os repasses podem ser para despesas correntes, ou seja para o custeio (pagamento de água, luz, internet etc), ou para despesas de capital, para investimentos em obras ou aquisição de equipamentos.
Além do repasse às entidades, há, ainda, indicação dos vereadores para a destinação de recursos para a instalação de academias ao ar livre; reformas de prédios públicos e revitalização de praças; aquisição de equipamentos de saúde, como um aparelho de tomografia computadorizada e aparelhos para a clínica veterinária Meu Pet; e também para exames preventivos de câncer em mulheres, exames de diagnóstico por imagem, dentre outras.
