A Prefeitura de Araçatuba encerrou o contrato com a empresa Camerite Sistemas S.A., responsável por um sistema de monitoramento com câmeras integradas à inteligência artificial. O contrato, assinado em dezembro de 2023 por R$ 889 mil no primeiro ano, foi encerrado em 21 de dezembro de 2024, após questionamentos sobre a legalidade de sua contratação, realizada sem licitação.
De acordo com a gestão atual, liderada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL), a contratação foi feita pela administração anterior sob a justificativa de que a Camerite era a única empresa capaz de oferecer o software necessário. No entanto, o Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil para investigar se havia outras empresas no mercado com capacidade para prestar o mesmo serviço.
O sistema, que contava com 60 câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade, tinha como objetivo combater a criminalidade, o descarte irregular de lixo e entulho, além de fiscalizar o trânsito. As imagens captadas seriam compartilhadas com diversos órgãos, como Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia Rodoviária. No entanto, algumas metas do projeto, como autuações por infrações de trânsito, não chegaram a ser implementadas devido à ausência de sinalização informando sobre a fiscalização nos locais monitorados.
As câmeras permanecem instaladas enquanto o MP, com apoio do Caex (Centro de Apoio Operacional à Execução), realiza a perícia para verificar a exclusividade do serviço contratado. Caso o parecer aponte que há concorrência no mercado, a Prefeitura deverá abrir um processo licitatório para selecionar a empresa responsável. Por outro lado, se a exclusividade for comprovada, o contrato poderá ser renovado, com as devidas melhorias.
O Ministério Público segue apurando os fatos, e a administração municipal aguarda o parecer técnico para decidir os próximos passos.
