- Resumo da notícia
- O governo federal oficializou, por meio de uma MP, a proibição de cobranças adicionais em pagamentos realizados via Pix, reforçando que a modalidade é gratuita para pessoas físicas.
- A prática de cobrar taxas extras ou preços superiores pelo Pix é classificada como abusiva, sujeitando infratores às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
- A Receita Federal revogou norma anterior para esclarecer dúvidas e combater desinformação sobre suposta taxação do Pix.
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União que proíbe a cobrança de valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. A nova regra estabelece que o pagamento por Pix à vista deve ser equiparado ao pagamento em dinheiro, sem qualquer encargo adicional, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais.
A prática de cobrança extra é considerada abusiva e sujeita os comerciantes às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a MP obriga os estabelecimentos a informar os consumidores, de forma clara, sobre a vedação de taxas ou preços diferentes para pagamentos via Pix.
Canal para denúncias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará um canal digital para receber denúncias sobre práticas abusivas relacionadas ao uso do Pix, além de orientar consumidores sobre seus direitos.
De acordo com a medida, “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie” e não pode ser tributado. O governo reforça que a modalidade segue gratuita para pessoas físicas.
Revogação de norma polêmica
A Receita Federal também anunciou a revogação de uma instrução normativa que permitia o monitoramento ampliado de transações por Pix, incluindo bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação busca conter a disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix. Barreirinhas afirmou que a mudança foi necessária para “tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos” e garantir que a nova MP tenha credibilidade e segurança jurídica.
A medida provisória entra em vigor imediatamente e tem como objetivo reforçar os direitos dos consumidores, além de combater práticas abusivas no comércio.
