Os sete políticos condenados por improbidade administrativa devido à aprovação do projeto que estabeleceu supersalários a assessores parlamentares e demais cargos comissionados da Câmara Municipal de Araçatuba (SP), em dezembro de 2023, terão de devolver R$ 250 mil ao erário, segundo cálculos feitos a pedido da Mesa Diretora da Casa.
Os condenados são a ex-presidente da Casa, Cristina Munhoz (União Brasil), que apresentou o projeto que turbinou os salários dos servidores, os ex-vereadores Dunga (União Brasil), Wesley da Dialogue (Podemos), Dr. Jaime (PSDB), Regininha (PRTB) e Maurício Bem-Estar (União Brasil), e o vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), que aprovaram a propositura em plenário.
Eles foram condenados pela Justiça a ressarcir integralmente ao erário os valores recebidos pelos servidores em decorrência da resolução que previa os altos salários, cujos valores ultrapassam os R$ 20 mil. Sobre a quantia a ser ressarcida, que será dividida entre os sete, em partes iguais, deverá incidir a taxa Selic para o cálculo dos juros e correção monetária.
O gabinete do vereador Fernando Fabris (PL) fez o levantamento que apontou ter havido o pagamento dos supersalários durante 12 dias aos assessores parlamentares e comissionados da Casa.
O projeto foi aprovado no dia 18 de dezembro de 2023. Em 12 de janeiro de 2024, o Ministério Público obteve uma liminar na Justiça que suspendeu o pagamento dos vencimentos majorados.
Entretanto, no intervalo entre a aprovação da matéria e a suspensão dos supersalários, houve o recebimento dos salários avantajados, cujos valores terão de ser ressarcidos pelos vereadores condenados.
Ao saber que houve o pagamento por 12 dias, Fabris apresentou a informação à Mesa Diretora, da qual ele é vice-presidente, e chegou-se ao valor de R$ 250 mil que foram pagos indevidamente aos servidores. Isso significa que, cada um dos condenados deverá desembolsar R$ 35,7 mil.
Além do ressarcimento ao erário, os sete políticos também deverão pagar a multa civil em valor equivalente ao dano apurado (valores recebidos indevidamente pelos servidores). Sobre este valor também deverá incidir a taxa Selic para o cálculo dos juros e correção.
Sentença
A sentença condenatória foi proferida na quarta-feira, 22 de janeiro, pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, Danilo Brait, com base no artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade). A norma define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa que cause prejuízo ao erário. Cabe recurso à decisão.
Para o magistrado, houve dolo, ou seja, intenção dos vereadores de cometer um ato ilícito. Dos sete condenados pela Justiça, apenas Batata Mantovani conseguiu se reeleger em outubro de 2024. Os demais foram rejeitados nas urnas.
Ele citou, em sua decisão, que já havia duas decisões anteriores que declaravam a inconstitucionalidade de resoluções que estabeleciam supersalários a assessores parlamentares e, mesmo assim, os vereadores ignoraram as decisões judiciais anteriores e aprovaram a resolução que turbinou os vencimentos de seus funcionários.
