Proposta que será discutida nesta segunda-feira, 17, na Câmara Municipal de Araçatuba (SP), pretende barrar a contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes e exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem este público, para o exercício de suas funções.
O projeto é de autoria do vereador João Pedro Pugina (PL) e está na pauta da 3ª sessão ordinária do ano. O parlamentar solicitou regime de urgência para a apreciação da matéria, que é a única prevista na Ordem do Dia desta segunda-feira.
Em sua justificativa, Pugina cita um boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde que aponta 202.948 casos de violência sexual contra criança e adolescente no período de 2015 a 2021, no Brasil. A maioria dos casos ocorreu na residência ou na escola da criança e adolescente.
“A fundamentação para a criação desta Lei está pautada na Constituição Federal, que em seu art. 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à proteção, ao respeito e à dignidade”, argumenta o vereador.
O vereador também cita, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus arts. 5.º, 7.º e 18, reforça a necessidade de proporcionar aos menores um ambiente seguro e livre de qualquer forma de violência.
Crimes sexuais
O projeto veda a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, desde a expedição da certidão de trânsito até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, por crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação vigente.
Dentre eles, o vereador cita estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, de adolescente ou de vulnerável, dentre outros.
Pequeno Expediente
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Ícaro Morales (Cidadania), João Moreira (PP), João Pedro Pugina e Dr. Luciano Perdigão (PSD).
A 3ª sessão ordinária da Câmara de Araçatuba terá início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET Digital) e pelas redes sociais Facebook e Youtube.
