Projeto de lei de autoria da vereadora Sol do Autismo (PL) prevê o fornecimento, pelo município, de medicamentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes de Araçatuba (SP) que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. O objetivo, segundo a parlamentar, é ampliar o acesso à farmácia pública, independentemente da origem da prescrição médica.
A matéria será votada em regime de urgência na 8ª sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira, 24 de março, e prevê, ainda, o fornecimento de medicamentos mediante receitas oriundas de outras cidades de pacientes que, comprovadamente, residam em Araçatuba.
“O direito à saúde é um princípio fundamental previsto no art. 196 da Constituição Federal, estabelecendo ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No entanto, muitos munícipes enfrentam dificuldades para agendar consultas na rede pública e recorrem a serviços particulares”, escreveu a vereadora, na justificativa do projeto.
Segundo ela, a inclusão dos pacientes que possuem receitas oriundas de consultas particulares no fornecimento de medicamentos pelo SUS representa uma medida de equidade, garantindo que não haja discriminação quanto à forma de acesso aos serviços médicos.
A parlamentar acredita que a medida vai beneficiar especialmente a população mais vulnerável, que enfrenta dificuldades para acessar consultas públicas e que depende exclusivamente dos medicamentos fornecidos pelo SUS para dar continuidade ao tratamento.
“Além disso, garantir o acesso a medicamentos pode reduzir casos de complicações de saúde, evitando internações e tratamentos de maior custo para o município”, argumentou.
Ela destaca, ainda, que a iniciativa visa assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à assistência farmacêutica pública, conforme preconizado pela Lei Federal n.º 8.080, de 1990, que regula o SUS.
Regras
De acordo com o projeto, para ter acesso ao medicamento, o paciente deverá apresentar documento que comprove seu cadastro no Sistema Único de Saúde – SUS em unidade de saúde pública de Araçatuba.
Além disso, a receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou em listas de medicamentos essenciais municipal e estadual, conforme os componentes da Assistência Farmacêutica do SUS.
