Pacientes de Araçatuba (SP) com receitas particulares terão acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) fornecidos pelo município. É o que prevê projeto de lei de autoria da vereadora Sol do Autismo (PL), que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, em regime de urgência, na 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal, nessa segunda-feira, 24.
A matéria, que agora vai à sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL), garante remédios da farmácia municipal aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.
Ao apresentar a propositura, a vereadora argumentou que o objetivo é ampliar o acesso à farmácia pública, independentemente da origem da prescrição médica.
O projeto aprovado prevê, ainda, o fornecimento de medicamentos mediante receitas oriundas de outras cidades de pacientes que, comprovadamente, residam em Araçatuba.
O que motivou a vereadora a apresentar a proposta foi a dificuldades que muitos munícipes possuem para agendar consultas na rede pública e recorrem a serviços médicos particulares, mas dependem, exclusivamente, dos medicamentos fornecidos pelo SUS para dar continuidade ao tratamento.
“Além disso, garantir o acesso a medicamentos pode reduzir casos de complicações de saúde, evitando internações e tratamentos de maior custo para o município”, argumentou.
Regras
De acordo com o projeto, para ter acesso ao medicamento, o paciente deverá apresentar documento que comprove seu cadastro no Sistema Único de Saúde – SUS em unidade de saúde pública de Araçatuba.
Além disso, a receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou em listas de medicamentos essenciais municipal e estadual, conforme os componentes da Assistência Farmacêutica do SUS.
