O promotor de Justiça Joel Furlan ajuizou ação contra as Fazendas Públicas dos municípios de Araçatuba (SP) e Santo Antônio do Aracanguá (SP); do Estado de São Paulo e contra a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. O objetivo é corrigir falhas na prestação dos serviços de saúde pública na região do interior paulista, diante da ineficiência na execução das pactuações firmadas entre os entes públicos e aquela unidade hospitalar.
A ação foi ajuizada na segunda-feira, 24 de março. O processo é embasado em diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e relatos recebidos pelo MPSP indicando superlotação, filas de espera excessivas para consultas e cirurgias, além da falta de cumprimento dos acordos pactuados.
Relatórios do Conselho Regional de Medicina também destacam a precariedade das condições estruturais e operacionais da Santa Casa de Araçatuba, que não tem garantido atendimento adequado à população.
Diante desse cenário, Furlan formulou diversos pedidos na petição inicial, incluindo a apresentação, em até 90 dias, de um plano operativo que garanta a execução das pactuações feitas entre as partes envolvidas. Também foi solicitado que os municípios busquem novos convênios com hospitais estaduais e particulares para suprir a demanda reprimida, além da publicação periódica da lista de pacientes em espera e dos procedimentos realizados.
Para caso de descumprimento, o promotor requereu a aplicação de multas diárias e até a destituição da diretoria da Santa Casa.
Outro ponto central da ação é a suspensão da chamada “Vaga 0” (mecanismo que permite a transferência imediata de pacientes para a Santa Casa sem garantia de estrutura adequada) enquanto perdurar a recuperação judicial do hospital.
O MPSP ainda pede que o Estado e os municípios ampliem e cumpram as pactuações necessárias para garantir a oferta de serviços de saúde de forma eficiente e transparente, assegurando o direito fundamental à saúde da população.
