A coordenação das unidades 1 e 2 do Conselho Tutelar de Araçatuba (SP) propõe alterações na Lei Municipal n° 7536, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, desde o processo de escolha dos seus membros até os direitos e deveres dos conselheiros tutelares.
O assunto foi discutido nessa terça-feira, 1º, pelos coordenadores das unidades 1 e 2 do Conselho Tutelar de Araçatuba, Miriam Lopes de Almeida e Maurício Aparecido Dário, respectivamente, além do conselheiro Wagner Silva Júnior.
Segundo eles, a legislação vigente está defasada, haja vista que, desde a sua criação, em 2013, ocorreram muitas mudanças, incluindo a inauguração da unidade 2 do Conselho Tutelar, em 2024, e o aumento do número de conselheiros tutelares de cinco para dez.
Entre as principais propostas apresentadas está a inclusão de motoristas para o período noturno, finais de semana, feriados e pontos facultativos. Atualmente, os conselheiros precisam dirigir nestas datas e horários, assumindo pessoalmente as infrações de trânsito e os custos de eventuais acidentes.
Pagamento do sobreaviso
Além disso, foi sugerido o pagamento em espécie das horas em que os conselheiros ficam de sobreaviso para atender as ocorrências, à noite, aos feriados e aos fins de semana.
Atualmente, estas horas ficam em um banco de horas, para a compensação em folgas, o que acaba gerando um acúmulo de dias, e até meses, para serem compensados.
Os conselheiros argumentam que contam apenas com correções anuais e que não foram contemplados com o acréscimo de R$ 500,00 concedido aos servidores municipais pelo prefeito Lucas Zanatta (PL).
Outra demanda discutida foi o acompanhamento psicológico em rede privada para os conselheiros tutelares.
Comdica e Câmara Municipal
As propostas foram incluídas em um ofício que será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e à Câmara Municipal de Araçatuba.
O documento contém, ainda, outras sugestões discutidas pelos dez conselheiros tutelares eleitos em 2023, que apontam a necessidade de atualização da legislação vigente.
