A Prefeitura de Araçatuba (SP) informou que suspendeu as licenças e proibiu a fabricação e a venda de produtos de origem animal que necessitem de registro no Sistema de Inspeção Municipal (SIM) em sete estabelecimentos da cidade, em decorrência de uma mudança na legislação estadual (Decreto 66.634/2022), que determina que estabelecimentos do comércio varejista sejam fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Sanitária, e não mais pelo SIM.
Segundo nota emitida pela assessoria de imprensa do município, a medida evita a duplicidade de fiscalização, o que é considerado inconstitucional.
“Esses estabelecimentos foram enquadrados como comércios varejistas e, por isso, deixaram de se enquadrar nas exigências do SIM, que é voltado à fiscalização de indústrias e agroindústrias que fabricam produtos de origem animal”, detalha a nota.
Ainda segundo a Prefeitura, essas empresas poderiam ter continuado vinculadas ao SIM, desde que se adequassem às novas exigências legais, o que implicaria, entre outras ações, na criação de estruturas industriais próprias.
“Como essa não era a proposta dos estabelecimentos – voltados ao comércio varejista –, a transição para a fiscalização pela Vigilância Sanitária ocorreu de forma espontânea e dentro da legalidade”, informou o município.
De acordo com o comunicado publicado pela Prefeitura no Diário Oficial do Município, os sete estabelecimentos devem suspender completamente a fabricação e comercialização de todos os produtos de origem animal no estabelecimento que necessitem de registro segundo a Lei Municipal 8.747, de 20 de dezembro de 2023 e o Decreto Municipal 23.636, de 14 de novembro de 2024.
O comunicado, na íntegra, pode ser conferido pelo link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjM1Nzcz
