O Ministério Público arquivou denúncia contra o vereador Luís Boatto (Solidariedade), sobre possíveis irregularidades referentes à destinação de recursos públicos ao Instituto Palmares de Cidadania, de Araçatuba (SP), por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 121 mil, de autoria do parlamentar, que fala em perseguição política.
A denúncia, que formalmente é chamada de notícia de fato, foi feita por Maria Jorgina Medeiros de Oliveira. No documento, ela alega que o Instituto Palmares é fictício, ou existe somente no papel, pois não haveria nenhuma atividade em seu endereço no site da Receita Federal.
Para o MP, não há justa causa para a instauração de procedimento investigatório, pois o Instituto Palmares não recebeu os recursos, conforme comprovou o próprio município de Araçatuba.
Isso porque, segundo o Ministério Público, o beneficiário recusou formalmente o recurso, em 11 de dezembro de 2024, antes da abertura do prazo para a apresentação do plano de trabalho. A cópia do ofício em que foi feita recusa foi juntada aos autos.
“Trata-se de uma evidente perseguição política, cujo objetivo é tentar silenciar o nosso mandato independente, ético e combativo, e manchar a minha imagem diante da população”, afirma o vereador Boatto. (Leia, na íntegra, a nota enviada pelo parlamentar à imprensa).
O parlamentar afirma, ainda, que o Instituto Palmares de Cidadania e Direitos é uma organização da sociedade civil, regularmente constituída e reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal nº 8.399/2021.
Denunciante também representou vereador na Câmara, por quebra de decoro parlamentar; Procuradoria Legislativa dá parecer por arquivamento
A denunciante Maria Jorgina Medeiros de Oliveira também representou contra o vereador na Câmara Municipal de Araçatuba, por possível quebra de decoro parlamentar e improbidade administrativa. Ela pede que o processo seja lido em plenário e aceito pelos vereadores, para apuração e eventual cassação do mandato parlamentar.
A Procuradoria Legislativa da Câmara, no entanto, deu parecer pelo arquivamento da denúncia, porque não houve indicação de qual infração político-administrativa o vereador teria cometido.
“É essencial que além da narração dos fatos a denunciante indique qual infração político-administrativa o Denunciado está tipificado. Essencial porque isto irá delimitar o alcance da acusação e possibilitará o cumprimento do devido processo legal, qual seja, do acusado conhecer os limites de sua defesa”, diz o parecer, que é assinado pelo procurador legislativo Fernando Rosa Júnior.
O procurador cita, ainda, que não foram realizados repasses de qualquer valore, por isso, não há destinação ou prejuízo ao erário público, sendo desnecessária qualquer investigação sobre o fato. Ele também menciona que a denúncia foi arquivada pelo Ministério Público.
A denúncia será lida no plenário da Casa, durante a 13ª sessão ordinária do ano, a ser realizada nesta segunda-feira, 28 de abril, conforme comunicado feito aos vereadores pela presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (Podemos).
Leia abaixo nota encaminhada pelo vereador Boatto:
“NOTA OFICIAL
Sobre a representação que tramita na Câmara Municipal e a Notícia de Fato nº 2443.0000065/2025, venho a público esclarecer:
A denúncia apresentada é inepta e infundada, conforme já reconhecido em parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Araçatuba, que apontou:
-Ausência de provas concretas;
-Falta de tipificação legal da suposta infração;
-Inexistência de qualquer dano ao erário público, pois não houve repasse de recursos ao Instituto Palmares.
Além disso, a mesma denúncia foi analisada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após apuração detalhada, determinou o arquivamento da notícia de fato, por inexistência de justa causa para instauração de investigação.
O Instituto Palmares é uma entidade legalmente constituída, reconhecida como de utilidade pública por lei municipal.
A emenda parlamentar destinada jamais se concretizou em repasse financeiro, pois o Instituto recusou formalmente os recursos antes mesmo da apresentação de plano de trabalho.
Trata-se de uma evidente perseguição política, cujo objetivo é tentar silenciar o nosso mandato independente, ético e combativo, e manchar a minha imagem diante da população.
Continuo firme na defesa da verdade, da responsabilidade com o dinheiro público e da confiança que a população de Araçatuba depositou em meu trabalho.
Araçatuba, 28 de abril de 2025.
Luis Henrique Gonçalves Machado Boatto
Vereador — Câmara Municipal de Araçatuba”
