A Câmara de Araçatuba (SP) aprovou, em primeira votação, a emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta em 500% o valor da multa para os bancos que desrespeitarem a lei municipal n.º 6.633, também conhecida como lei dos 15 minutos. Ela estabelece prazo máximo de 15 minutos para atendimento nas agências bancárias em dias considerados normais e de 30 minutos em datas anteriores e posteriores a feriados.
Atualmente, a multa vigente é de R$ 10 mil, mas a proposta votada nesta segunda-feira, 12 de maio, eleva o valor para R$ 60 mil. Em caso de reincidência, a quantia dobra e vai para R$ 120 mil. Por tratar-se de uma emenda à Lei Orgânica, a propositura precisa ser aprovada em duas votações, por dois terços da Câmara. Isso significa que, para ser aprovada, 10 vereadores precisam concordar com a alteração.
Atualmente, a multa por atraso no atendimento nas agências bancárias é de R$ 10 mil, mas pode chegar a R$ 20 mil se o banco for reincidente. A emenda do vereador prevê passar os valores para R$ 60 mil e R$ 120 mil, respectivamente.
“Os valores atuais cobrados pelas multas são insuficientes para que as agências cumpram de maneira eficaz e eficiente a legislação vigente. Propomos o aumento para que os bancos deixem de causar transtornos aos seus clientes”, disse Brito.
Na última quinta-feira, 8 de maio, dezenas de idosos aguardavam por mais de quatro horas por atendimento, em uma fila quilométrica, na agência do Banco Mercantil de Araçatuba, na rua Oswaldo Cruz.
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Caixas eletrônicos
A emenda propõe, ainda, obrigar os bancos a disponibilizarem funcionários em número suficiente, no setor de caixas eletrônicos, para atendimento de seus usuários. Atualmente, a lei prevê apenas que as agências tenham funcionários em número suficiente nos caixas.
“Nossa proposta busca estender essa exigência também para os caixas eletrônicos, facilitando o atendimento, principalmente nos dias em que as agências recebem alto fluxo de aposentados e pensionistas que vão receber seus pagamentos do INSS”, afirmou o parlamentar da Rede Sustentabilidade.
A matéria propõe, ainda, que as agências deverão afixar de forma visível, em local próximo à porta principal de entrada, o telefone da Ouvidoria Geral do
Município para recebimento das denúncias de atraso no atendimento à população.
A emenda deve voltar à pauta da Câmara nas próximas sessões. Sendo aprovada, não há a necessidade de sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL), sendo promulgada pela presidente da Câmara.
