A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou, nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial do Município, a anulação do contrato firmado com a empresa responsável pela construção da nova rodoviária da cidade. O documento é assinado pelo prefeito Lucas Zanatta (PL).
Segundo nota distribuída aos veículos de comunicação pela assessoria de imprensa do município, a medida atende a orientações técnicas e jurídicas que apontaram a necessidade de cancelamento da Parceria Público-Privada (PPP) firmada no ano passado.
De acordo com documento, a decisão leva em conta manifestações de diversos setores da Prefeitura e da empresa Samar, responsável pelo saneamento, além de análises jurídicas e técnicas elaboradas pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Decisão
Todos os pontos levantados foram reunidos em memorando, que destaca que a anulação do Contrato 166/2024 “assegura a conformidade legal, protege os interesses da administração pública e da sociedade, e promove um ambiente de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.
A decisão será acompanhada da devida publicidade nos canais oficiais do município, como estabelece a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
