O prefeito Lucas Zanatta (PL) criou uma comissão especial formada por servidores municipais para acompanhar e fiscalizar a subvenção econômica repassada pela Prefeitura à Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade.
O subsídio está previsto na lei nº 8.874/2025, aprovada pela Câmara local em abril deste ano que prevê repasse mensal de R$ 450 mil até dezembro de 2025. A portaria que cria a comissão foi publicada na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Oficial do Município.
A comissão é formada por três servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.. São eles o diretor do Departamento de Controle e Gastos, Leonardo Martins Siqueira; o chefe de gabinete Mauricio Santana dos Santos; e a técnica em contabilidade Milena Gabrieli da Silva.
Eles serão responsáveis por analisar e emitir parecer sobre os valores apresentados pela empresa em cada relatório mensal, assim como sobre os respectivos lançamentos e escriturações contábeis. e ainda verificar toda a documentação enviada pela TUA, que é obrigada a prestar contas sobre os valores recebidos.
De acordo com a lei que autorizou a subvenção, a empresa não pode utilizar os recursos para investimentos, como a aquisição de ônibus.
Os R$ 450 mil mensais só podem ser usados para despesas de custeio, como combustíveis, lubrificantes, pneus, recapagem, peças, acessórios e manutenção, além de despesas com pessoal e administrativas, encargos sociais, seguro de responsabilidade civil, seguro obrigatório, IPVA e tributos sobre a receita.
Requerimento
Durante a 17ª sessão ordinária do ano da Câmara de Araçatuba, realizada na última segunda-feira, 26, os vereadores Damião Brito (Rede), Luís Boatto (Solidariedade) e Sol do Autismo (PL) conseguiram a aprovação de um requerimento de informações diversas sobre o transporte público coletivo.
No documento, os parlamentares solicitam os relatórios da catraca com descritivo detalhado das passagens registradas no sistema, das gratuidades cadastradas no sistema com detalhamento das categorias beneficiadas, da bilhetagem eletrônica, da demanda por linha nos últimos 12 meses e da frota de ônibus atualmente em operação.
Repúdio
Na mesma sessão, o Plenário ainda aprovou um requerimento de repúdio, proposto pela vereadora Sol do Autismo, à empresa TUA, pela omissão em garantir a acessibilidade no sistema de transporte coletivo, em desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência.
