A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) avalia, durante a 18ª sessão ordinária do ano, na próxima segunda-feira, 2 de junho, a criação de uma Comissão Especial dedicada a acompanhar de perto a aplicação e adequação da legislação referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
A proposta é de autoria dos vereadores Edna Flor (Podemos), Dr. Luciano Perdigão (PSD) e Denilson Pichitelli (Republicanos) e visa garantir que as recentes mudanças nas leis federais e normativas ministeriais que regem a atuação desses profissionais essenciais sejam efetivamente implementadas na cidade.
Na justificativa do projeto, os autores ressaltam o papel crucial desempenhado pelos ACS e ACE na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças, especialmente em comunidades mais vulneráveis.
Nos últimos anos, a legislação federal passou por alterações significativas, como a Emenda Constitucional n.º 120/2022, que reconheceu o vínculo desses agentes com o Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurou direitos importantes à categoria.
Prazo e atribuições
Conforme os vereadores que propõem o projeto de resolução, a criação da comissão é vista como fundamental para que o Poder Legislativo Municipal exerça seu papel fiscalizador e de apoio às políticas públicas locais.
De acordo com o texto da proposta, a Comissão Especial será composta por quatro vereadores e terá um prazo inicial de 180 dias, prorrogável por igual período, para desenvolver seus trabalhos.
Entre as atribuições previstas estão a promoção do diálogo com os órgãos municipais competentes, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a requisição de informações, a realização de visitas técnicas e a escuta dos próprios profissionais e de seus representantes sindicais. O objetivo é traçar um diagnóstico preciso da situação atual.
A comissão também terá a prerrogativa de articular ações junto a órgãos regionais, estaduais e federais, como a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde.
A intenção é buscar medidas que garantam recursos e apoio técnico para fortalecer as políticas públicas relacionadas aos agentes em Araçatuba. Espera-se que essa articulação contribua para superar eventuais lacunas ou desafios operacionais na implementação das novas diretrizes.
Relatório com diagnóstico
Ao final dos trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar um relatório detalhado ao Plenário da Câmara. Este documento conterá um diagnóstico da realidade local, além de sugestões e propostas concretas para o aperfeiçoamento da gestão pública na área e para a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
