O prefeito de Araçatuba (SP), Lucas Zanatta (PL), revogou o decreto municipal nº 23.892/202, que previa a cobrança de 10% de honorários advocatícios sobre débitos inscritos na dívida ativa do município cobrados administrativamente, no valor de até R$ 10 mil, mesmo sem a existência de ação judicial.
Os honorários seriam pagos aos 15 procuradores municipais e ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Arthur Bezerra Souza Júnior, que defendeu a legalidade da cobrança e obteve, inclusive, o apoio da 28ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araçatuba.
A revogação foi publicada na edição desta sexta-feira, 6, do Diário Oficial do Município, após a atuação da presidente da Câmara Municipal, vereadora Edna Flor (Podemos), que destacou a anulação do decreto como uma “vitória do diálogo institucional”.
A parlamentar vinha, inclusive, preparando um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do dispositivo, por entender que ele violava leis municipais e prejudicava diretamente contribuintes de baixa renda, como autônomos, ambulantes e pequenos comerciantes.
Após a decisão do prefeito de anular o decreto, Edna Flor publicou um vídeo em suas redes sociais, no qual reforça a importância do diálogo construtivo entre os Poderes, destacando que a independência e a harmonia institucionais são essenciais para o fortalecimento da democracia e a defesa do interesse público.
“O nosso papel como vereadora é fiscalizar, propor, dialogar e defender quem mais precisa. Com respeito e firmeza, mostramos que essa cobrança não era legal nem justa. E o resultado veio: o decreto será revogado. Isso mostra que quando os Poderes se escutam e atuam com responsabilidade, a cidade avança”, afirma Edna no vídeo.
“Peso nos ombros”
A vereadora também ressaltou que o decreto afetava justamente os contribuintes que enfrentam mais dificuldades para manter em dia seus tributos municipais, como o IPTU e o ISSQN. “Não se pode cobrar honorários de quem sequer teve processo judicial. Isso não estava previsto em lei e colocava mais um peso sobre os ombros de quem já luta para sobreviver”, disse.
Além da atuação da vereadora, o decreto que previa a cobrança dos honorários também foi questionado em uma representação no Ministério Público Estadual apresentada pelo empresário Marcelo Andorfato.
Debate democrático
Em nota enviada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, o prefeito disse: “Defendo o debate democrático. Porque, se pudermos fazer melhor, faremos”. Ele ressaltou que a decisão foi tomada após articulações feitas com a Câmara Municipal, por meio de interlocução com a presidente Edna Flor.
Ainda segundo a Prefeitura, o assunto será debatido com o Legislativo e os procuradores municipais sobre a interpretação do que está previsto na Lei Federal 10.406/2022 e na Lei Complementar Municipal 252/2016 e a Lei Municipal 7.339/2011 para aplicação de acordo com a realidade de Araçatuba.
