A ex-prefeita de Bilac (SP) Sueli Orsatti Saghabi teve os direitos políticos suspensos por dez anos e terá de devolver mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos, conforme decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) que a condenou por improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público.
Sueli Orsatti Saghabi, que é assistente social, administrou o município de Bilac em dois mandatos, de 2001 a 2004 e de 2013 a 2016.
O processo contra a ex-prefeita teve início em 2013, por desvio de dinheiro público. A sentença foi proferida em 17 de maio daquele ano e teve trânsito em julgado em fevereiro de 2020.
A política foi condenada por improbidade administrativa, com fundamento no artigo 12, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Devolução de dinheiro e multa
Além de ter os direitos políticos suspensos por dez anos, ela terá de cumprir outras obrigações civis, incluindo a devolução de valores aos cofres públicos e multa.
Os cálculos atualizados em fevereiro de 2025 somam R$ 9.012.320,97, considerando a atualização do débito inicial e da multa civil.
Os valores foram calculados conforme as tabelas do Tribunal de Justiça e incluem juros mensais de 1% ao mês.
Com a suspensão dos direitos políticos, Sueli Orsatti Saghabi fica impedida de concorrer a cargos eletivos e exercer funções públicas pelos próximos dez anos.
Outro lado
O advogado Celso Franco, que defende a ex-prefeita, esclareceu que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, mas estuda a possibilidade de uma ação rescisória com base na alteração da lei de improbidade administrativa, ocorrida em 2021, e em recentes decisões dos tribunais superiores, para requerer a anulação da sentença.
Franco explicou que ação rescisória é uma ação judicial com a finalidade de desconstituir a decisão judicial transitada em julgado.
Quanto ao montante a ser devolvido pela ex-prefeita, Celso Franco explica que decorre do valor principal da época, entre 2001 e 2004, durante o primeiro mandato de Sueli Orsatti Saghabi.
“O valor recebeu aplicação de multa e posterior juros de mora desde a sentença, o que também entendemos como abusivos e um enriquecimento ilícito do poder público”, disse.
O advogado afirmou, ainda, que não defendeu a ex-prefeita na ação principal e que está atuando no processo agora, na fase de execução.
(Matéria atualizada às 17h51, para a inclusão do posicionamento da defesa).
