O prefeito Lucas Zanatta (PL) encaminhou à Câmara Municipal de Araçatuba (SP) um projeto de lei que irá excluir o secretário de Assuntos Jurídicos do rateio de honorários de sucumbência da Procuradoria. A iniciativa é do próprio titular da pasta, Arthur Bezerra de Souza Júnior.
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial. O chamado “sucumbente” é obrigado a arcar com as despesas processuais. No caso da Prefeitura, esse valor é distribuído entre os 15 procuradores municipais.
Lei municipal
A inclusão do secretário nesse rateio é determinada por uma lei municipal de 2011. E, desde então, todos os titulares da pasta vinham recebendo os valores, além do salário. Com a aprovação do projeto, Souza Júnior deverá abrir mão de uma média de R$ 8 mil mensais.
“Discuti muito o assunto com minha equipe e o prefeito. Também fiz várias pesquisas e entendi que o Tribunal de Justiça entende como inconstitucional, apesar de existir uma lei municipal que permite o recebimento dessa verba”, explicou o secretário.
A partir daí, Souza Júnior sugeriu ao prefeito que enviasse projeto à Câmara para retirar o inciso 2 do artigo 2º da Lei Municipal 7.339, de 17 janeiro 2011 para que o secretário de Assuntos Jurídicos não perceba mais esses honorários.”
O secretário comentou ainda que, por ser professor de Direito Público e de Estado, sempre defendeu a moralidade em suas aulas. E esta é uma oportunidade para colocar em prática tudo que ensinou aos alunos.
“Ao abrir mão dessa verba, estou fazendo o que é certo. E com apoio total do prefeito Lucas Zanatta”, finalizou.
