A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) vota, nesta segunda-feira, 11, as contas da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2022, da gestão do então prefeito Dilador Borges (PSD). O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, composta pelos vereadores Fernando Fabris (PL), Carlinhos do Terceiro e Denilson Pichitelli (Republicanos), é pela aprovação das contas.
O projeto de Decreto Legislativo assinado pela Comissão tem como base o parecer favorável emitido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que analisou o processo referente às contas municipais do exercício de 2022. O documento foi disponibilizado para a Câmara Municipal no dia 21 de maio deste ano.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o TCE-SP analisou todas as peças do processo, incluindo o relatório do auditor responsável pela fiscalização inicial.
Ao final da análise, a 2ª Câmara do Tribunal decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas de 2022, com exceção dos atos que ainda estejam pendentes de apreciação pelo próprio Tribunal de Contas.
O então prefeito municipal apresentou defesa protocolada na Câmara em 9 de maio de 2025, manifestando concordância com a decisão do TCE-SP. No documento, o ex-gestor afirma que “a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo merece ser mantida, para fins de ser considerada regular as Contas do Exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, haja vista terem sido atendidos todos os requisitos essenciais à boa Administração Pública”.
Tramitação na Câmara
A Comissão de Finanças e Orçamento elaborou o parecer e o projeto de decreto legislativo em 18 de junho de 2025, após análise da documentação enviada pelo TCESP e da defesa apresentada pelo ex-prefeito. No parecer, os vereadores manifestaram-se pela aprovação das contas municipais de 2022, “exceções feitas aos atos porventura pendentes de apreciação, estritamente nos termos da decisão da 2ª Câmara do TCESP”.
O projeto estabelece em seu artigo 1º que ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Araçatuba relativas ao exercício de 2022, com exceção dos atos pendentes de apreciação, conforme parecer da 2ª Câmara do Tribunal de Contas. O artigo 2º determina que o decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pequeno Expediente
Durante o Pequeno Expediente da sessão, farão uso da palavra os vereadores Rodrigo Atayde, Sol do Autismo, Arlindo Araujo e Carlinhos do Terceiro. A sessão será realizada no plenário da Câmara Municipal, localizada em Araçatuba.
O processo original está disponível para consulta na Secretaria Geral Legislativa da Câmara Municipal. A ordem do dia foi preparada pela Coordenação dos Serviços de Assessoria Plenária em 7 de agosto de 2025.
Único item
O projeto é o único item da pauta da 24ª sessão ordinária do ano da Câmara de Araçatuba, a ser realizada nesta segunda-feira.
Já na fase do Pequeno expediente, estão inscritos os vereadores Rodrigo Atayde (PRTB), Sol do Autismo (PL), Arlindo Araújo (Solidariedade) e Carlinhos do Terceiro (Republicanos, que farão uso da palavra.
