Moradores de Andradina (SP) com dívidas municipais podem aproveitar novas condições de pagamento que incluem descontos de até 100% sobre juros e multas. A medida foi anunciada pela Prefeitura nesta segunda-feira (19) e prevê prazo de adesão até 14 de novembro de 2026.
As alterações foram estabelecidas, segundo a administração municipal, pela Lei nº 4.418/2026, que modifica regras do Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado, o PPDI-26.
O programa permite a regularização de pendências financeiras com a administração municipal, com redução dos encargos conforme a forma de pagamento escolhida.
Como funcionam os descontos?
De acordo com as condições divulgadas pela Prefeitura, quem optar pela quitação à vista poderá obter desconto integral dos juros de mora e das multas moratórias.
Para quem não conseguir pagar todo o débito de uma vez, também estão previstas condições especiais de parcelamento.
O desconto anunciado será de 98% sobre juros e multas para pagamento em até duas parcelas mensais, iguais e consecutivas. Já a divisão em até três parcelas terá redução de 95% desses encargos.
É importante destacar que o benefício anunciado não representa o perdão integral da dívida. Os percentuais de desconto incidem sobre juros e multas, e não automaticamente sobre o valor principal devido.
Quais dívidas podem entrar no programa?
Segundo o comunicado municipal, a nova legislação permite a negociação de determinados débitos tributários e não tributários com a Administração Direta de Andradina.
A Prefeitura informa que as condições podem alcançar pendências inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive aquelas que já estejam em cobrança judicial, observados os requisitos legais aplicáveis.
Como o programa possui regras específicas, cada contribuinte deve verificar se a dívida que pretende negociar pode ser incluída e quais condições serão oferecidas em seu caso.
O PPDI-26 já havia sido instituído pela Lei Municipal nº 4.376, de maio de 2026. A legislação anunciada em outubro acrescentou condições mais vantajosas para a redução de juros e multas.
Como solicitar o benefício?
Os interessados devem procurar os canais oficiais da Prefeitura de Andradina para consultar os débitos, verificar os valores atualizados e receber orientações sobre a adesão.
O atendimento presencial da administração municipal funciona na Rua Santa Terezinha, nº 626, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Informações gerais podem ser obtidas pelo telefone (18) 3702-1000.
O prazo anunciado para adesão às novas condições termina em 14 de novembro de 2026.
Antes de efetuar o parcelamento, é importante conferir as condições aplicáveis à dívida e os efeitos da adesão, especialmente quando já existe uma cobrança judicial.
