O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, marca o início do funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Araçatuba (SP).
A DDM de Araçatuba fica na rua Cussy de Almeida, 1167, Higienópolis. Atualmente, o funcionamento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Nos finais de semana, as ocorrências são registradas no plantão da Central de Polícia Judiciária (CPJ).
No prédio da DDM local, funciona também a Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso (DPI), especializada em crimes previstos no Estatuto do Idoso, Código Penal e Lei de Contravenções Penais.
Já a DDM tem como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Lei Federal
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina o funcionamento ininterrupto das DDMs, 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados.
A lei também prevê que, além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as DDMs deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, por meio de convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.
