A Justiça de Araçatuba (SP) determinou um prazo de seis meses para que a Santa Casa local providencie todas as obras e demais medidas necessárias para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A decisão é em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Araçatuba.
A sentença foi proferida pelo juiz Antõnio Fernando Sanches Batagelo, da 3ª Vara Cìvil da Comarca de Araçatuba. O magistrado estabeleceu multa de diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil, em caso de descuprimento. Cabe recurso à decisão.
De acordo com a ação ajuizada pelo promotor Cláudio Rogério Ferreira, as irregularidades existentes no espaço têm o potencial de comprometer a segurança dos pacientes, funcionários e demais pessoas que frequentam, diariamente, o hospital, apesar de vistoria do Corpo de Bombeiros não ter verificado risco iminente que justificasse a interdição do prédio.
Inquérito
Antes do ajuizamento da ação, o representante do MP havia instaurado um inquérito para averiguar as condições de funcionamento do hospital. O prédio da Santa Casa tem 98 anos – foi inaugurado em 1927 -, e sofreu expansões e modificações ao longo de quase 10 décadas.
Na época, o promotor solicitou informações ao Corpo de Bombeiros, que respondeu que o hospital possui projeto técnico aprovado desde junho de 2017, mas que nunca tinha havido a solicitação de vistoria para a obtenção do AVCB.
A corporação respondeu, ainda, que em 29 de setembro de 2023 foi feita uma vistoria técnica de fiscalização e, na ocasião, foi aplicada a autuação de advertência escrita, devido à falta do Auto de Vistoria na edificação. Na época, foi concedido o prazo para regularização até 27 de março de 2024, que foi prorrogado para 23 de setembro do mesmo ano, a pedido da administração da Santa Casa.
Em sua sentença, o juiz Antõnio Fernando Sanches Batagelo afirmou que, “considerando o tempo decorrido das providências solicitadas e o prazo sinalizado na inicial, não se vislumbra prazo desarrazoado para a execução alvitrada, sopesando-se que, com o prosseguimento da ação, a matéria poderá ser melhor analisada”.
Outro Lado
Questionada, a Santa Casa enviou a seguinte nota à reportagem:
“A Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba vem a público esclarecer os fatos relacionados à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reafirmando seu compromisso com a segurança, a transparência e a continuidade dos serviços prestados à população.
A instituição já possui um projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Contudo, em razão da complexidade da estrutura hospitalar e da necessidade de ajustes técnicos, foi apresentada recentemente uma nova solicitação por meio do Formulário de Atendimento Técnico (FAT), com o objetivo de reavaliar a viabilidade de modificações na edificação.
O Corpo de Bombeiros analisará o pedido, podendo acatá-lo integralmente, solicitar ajustes ou manter o projeto original.
Paralelamente, a Santa Casa já iniciou obras de adequação para atender às exigências de segurança contra incêndios, com um investimento estimado em aproximadamente R$ 5 milhões.
Os recursos que se pretende empregar no projeto são provenientes de regime de coparticipação, envolvendo verbas próprias da instituição, emendas parlamentares e subvenções sociais ainda a serem captadas e doações de terceiros.
Atualmente, diversos dispositivos de segurança já estão operacionais, incluindo extintores, hidrantes, portas corta-fogo e detectores de fumaça com sistema de alarme sonoro em todas as dependências. Além disso, todas as mangueiras de incêndio foram substituídas, e as bombas de incêndio passaram por revisão completa.
Em vistoria realizada pelo próprio Corpo de Bombeiros em setembro de 2023, não foi constatada qualquer situação de risco iminente que justificasse a interdição do hospital. Dessa forma, a Santa Casa segue funcionando dentro dos padrões essenciais de segurança e reafirma seu compromisso de concluir todas as adequações necessárias para a obtenção do AVCB no menor prazo possível.
A Santa Casa de Araçatuba destaca ainda que se encontra em processo de recuperação judicial, medida adotada para assegurar a continuidade dos atendimentos e a reorganização financeira da instituição. Mesmo diante desse cenário desafiador, nenhum serviço de saúde foi interrompido, e milhares de pacientes, especialmente os que dependem do SUS, seguem sendo atendidos regularmente.
No que se refere ao processo judicial, o departamento jurídico do hospital está analisando as medidas cabíveis, que incluem a possibilidade de um acordo com o Ministério Público para a definição de um cronograma exequível ou, se necessário, a interposição de recurso para reformar eventual determinação contrária ao ordenamento jurídico vigente.
Comprometida com a saúde pública e com a segurança de seus pacientes e colaboradores, a Santa Casa segue atuando de forma responsável e diligente para atender a todas as exigências legais, sem comprometer a assistência hospitalar essencial à população de Araçatuba e região.
Por fim, a instituição reforça a importância do apoio da sociedade e das autoridades para que esse processo de regularização ocorra de forma sustentável, garantindo que a Santa Casa continue cumprindo sua missão de salvar vidas e oferecer atendimento médico de qualidade àqueles que mais precisam.”
