Em meio à crise no transporte público de Araçatuba (SP), o projeto de lei que prevê a subvenção econômica de R$ 450 mil mensais à empresa Transportes Urbanos Araçatuba (TUA) será votado na próxima terça-feira, 22, durante a 12ª sessão ordinária do ano. Para ser aprovada, a propositura, que é de autoria do Executivo, precisa de maioria simples (8 votos dos 15 vereadores).

Conforme a Prefeitura, o auxílio à empresa, que opera em Araçatuba há 55 anos, é necessário para impedir a paralisação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município, por ausência de recursos, e manter a tarifa com valores compatíveis com a realidade da população.

O projeto começou a tramitar na Câmara na semana passada, após a leitura em plenário, mas não foi colocado em votação em regime de urgência, o que provocou uma reação negativa da empresa.

Nesta terça-feira, 15, a TUA anunciou a paralisação do transporte público no município entre a Sexta-Feira Santa, 18, e a segunda-feira, 21, feriado de Tiradentes, sob a alegação de falta de recursos para a manutenção do serviço.

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A matéria que vai à votação na próxima terça-feira prevê que o subsídio deverá ser repassado à concessionária de transporte público até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a inexistência de riscos de paralisação do serviço, limitado até dezembro de 2025.

Os R$ 450 mil mensais deverão ser utilizados exclusivamente para despesas de custeio, como combustíveis, lubrificantes, pneus, recapagem, peças, acessórios e manutenção, além de despesas com pessoal e administrativas, encargos sociais, seguro de responsabilidade civil, seguro obrigatório, IPVA e tributos sobre a receita.

A empresa não poderá utilizar os recursos da subvenção em gastos considerados de capital e investimentos. Ela também deverá prestar contas dos recursos ao município em até 30 dias após o recebimento de cada parcela.

Em contrapartida, além de manter o serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros durante a vigência da subvenção econômica, a TUA deverá manter a tarifa atual, sem reajustes (a tarifa cheia vigente é de R$ 5,30), e ainda oferecer gratuidade aos domingos e feriados.

O projeto do Executivo prevê, ainda, a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 para a subvenção econômica ao transporte público.

Emenda prevê planto de trabalho e metas

Uma emenda ao projeto que prevê o repasse da subvenção à TUA estabelece a obrigatoriedade da apresentação de um Plano de Trabalho e Metas, pela empresa, com investimentos e melhorias nos veículos de passageiros, renovação da frota e melhoria dos veículos existentes.

A emenda, de autoria do líder do prefeito na Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), prevê a realização de manutenções preventivas e corretivas que assegurem o pleno funcionamento e a segurança dos veículos em operação.

Ela também prevê a adequação dos itinerários para o atendimento de todos os bairros e redução do tempo de espera; o cumprimento das obrigações trabalhistas e melhorias das condições laborais de todos os colaboradores; e a realização de estudos de viabilidade quanto à eventual ampliação do número de linhas do serviço de transporte..

O Plano de Trabalho e Metas deve conter, ainda, medidas voltadas à ampliação da demanda de usuários do transporte público, como ações voltadas à facilitação da aquisição de passagens, à oferta de promoções em vales-transportes e à celebração de convênios com empresas.

Conforme a emenda, o plano deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que emitirá parecer técnico no prazo de 15 dias. Na sequência, deverá ser encaminhado para o parecer do Conselho Municipal de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Araçatuba (COMUTRANSP).

Por fim, o plano deverá ser encaminhado à Câmara e ao prefeito. Caberá ao Poder Executivo acompanhar e fiscalizar a sua execução, com base nas metas estabelecidas e prazos estipulados.

A empresa deverá prestar contas mensalmente sobre o andamento das ações previstas no plano, com envio de relatório detalhado aos Poderes Executivo e legislativo.