As empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo e internet que mantiverem fios em desuso e desordenados em postes de Araçatuba (SP) poderão ser multadas em R$ 5 mil. É o que prevê projeto de lei que será votado na 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 19.
A matéria é de autoria do vereador Fernando Fabris (PL) e altera dispositivos da lei municipal nº 8.270, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica.
O projeto de lei considera infrações: não identificar os fios e cabos de sua propriedade; não remover os fios e cabos em desuso; não alinhar ou organizar os fios e cabos em operação conforme as normas técnicas aplicáveis; e não atender às notificações da fiscalização municipal nos prazos estabelecidos.’”
A proposta de Fernando Fabris prevê que as empresas que desrespeitarem a lei deverão receber uma notificação para regularização no prazo de 30 dias e, em caso do não atendimento, a multa de R$ 5 mil será aplicada – o valor dobra em casos de reincidência.
Outra sanção prevista é a suspensão temporária da autorização para instalação de novos fios e cabos no município, em caso de desrespeito à lei.
Sem sanções
Em sua justificativa, o vereador argumenta que, embora a lei 8.270/2019 tenha representado um avanço, não há sanções específicas para quem descumpre a normal, o que compromete a sua efetividade.
“Muitas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos não estão cumprindo adequadamente suas obrigações, resultando na permanência do problema da poluição visual e dos riscos à segurança”, afirma o vereador.
Segundo ele, os valores sugeridos para as multas foram estabelecidos considerando a capacidade econômica das empresas envolvidas e a necessidade de criar um incentivo real para o cumprimento da lei.
Ele afirma, ainda, que propostas semelhantes já foram implementadas com sucesso em outros municípios brasileiros, e resultou em significativa melhoria na organização dos fios e cabos e na redução da poluição visual.
