A Câmara de Araçatuba (SP) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Prefeitura para prorrogar o prazo, por 15 dias, para o envio das certidões negativas de débitos da empresa Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), concessionária do serviço de transporte coletivo no município.
A votação ocorreu durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, 19. Com a negativa de prorrogação do prazo, o município deverá apresentar os documentos imediatamente, nesta terça-feira, 20 de maio.
A apresentação das certidões negativas de débito está prevista na lei nº 8.874/2025, que autorizou o repasse de subsídio mensal à TUA, no valor de R$ 450 mil, a partir de emenda proposta pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade).
O repasse da subvenção está condicionado à apresentação das certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos do FGTS; certidão negativa da Justiça Federal e certidão negativa do INSS.
A TUA já recebeu a primeira parcela do subsidio, no valor de R$ 450 mil. Ela foi paga pelo município no dia 28 de abril, como forma de garantir a continuidade do transporte público no município, segundo a Prefeitura.
Pedido de certidões foi aprovado em 28 de abril
O pedido de envio dos documentos foi feito, oficialmente, por meio de um requerimento, também de autoria do vereador Boatto, aprovado pelo Plenário da Câmara na sessão do dia 28 de abril.
“O município teve 15 dias para enviar esses documentos e agora pedem mais prazo. Será que a empresa não tem essas certidões? É só tirar cópia e mandar para esta Casa. Qual é a justificativa para pedir mais prazo pra mandar cópia de um documento?”, questionou Boatto.
O parlamentar do Solidariedade argumenta que a finalidade da exigência é garantir transparência, regularidade fiscal e trabalhista, bem como o cumprimento das normas legais por parte da empresa que está recebendo recursos públicos.
Em votação, 14 vereadores rejeitaram o pedido de prorrogação do prazo. A presidente da Câmara, Edna Flor, não vota neste caso. Os parlamentares registraram seus votos no painel eletrônico de votação, após pedido de verificação feito pelo vereador Luís Boatto.
