A Prefeitura de Araçatuba (SP) encaminhou, nessa terça-feira, 20, as certidões negativas de débitos da empresa Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), concessionária do serviço de transporte coletivo no município.
O envio ocorreu um dia após a Câmara de Araçatuba rejeitar, por unanimidade, o pedido da Prefeitura para prorrogar o prazo, por 15 dias, para o encaminhamento dos documentos.
Com a negativa de prorrogação do prazo, o município tinha até essa terça-feira para apresentar as certidões.
A apresentação das certidões negativas de débito está prevista na lei nº 8.874/2025, que autorizou o repasse de subsídio mensal à TUA, no valor de R$ 450 mil, a partir de emenda proposta pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade).
O repasse da subvenção está condicionado à apresentação das certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos do FGTS; certidão negativa da Justiça Federal e certidão negativa do INSS.
TUA já recebeu primeira parcela do subsídio
A TUA já recebeu a primeira parcela do subsidio, no valor de R$ 450 mil. Ela foi paga pelo município no dia 28 de abril, como forma de garantir a continuidade do transporte público no município, segundo a Prefeitura.
Pedido de certidões foi aprovado em 28 de abril
O pedido de envio das certidões à Câmara Municipal foi feito, oficialmente, por meio de um requerimento, também de autoria do vereador Boatto, aprovado pelo Plenário da Câmara na sessão do dia 28 de abril.
O parlamentar do Solidariedade argumenta que a finalidade da exigência é garantir transparência, regularidade fiscal e trabalhista, bem como o cumprimento das normas legais por parte da empresa que está recebendo recursos públicos.
