A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que autoriza a regularização de imóveis residenciais construídos em lotes de esquina que apresentem invasão ao passeio público. Com a aprovação, os proprietários poderão obter a emissão do “habite-se”, documento que atesta a conclusão da construção de um imóvel e sua adequação às normas vigentes.
A matéria, que é de autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), foi aprovada nesta segunda-feira, 30 de junho, durante a 22ª sessão ordinária do ano, a última antes do recesso parlamentar que se inicia nesta terça-feira, 1º de julho. A lei vai, agora, à sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL).
Pelo texto aprovado, a regularização será permitida desde que a solicitação seja feita exclusivamente pelo proprietário do imóvel, e que ele seja construído até a data de promulgação desta lei, mediante comprovação.
Situação irregular
Na justificativa, o autor afirma que o projeto visa a atender à realidade do município, em que diversas residências construídas em lotes de esquinas estão em situação irregular, uma vez que a invasão ao passeio público, dada à desinformação técnica à época de construção, é um dos fatores que travam a regularização.
Segundo o vereador Luís Boatto, as exigências atuais de demolição de muros ou garagens para se ajustarem à curvatura de lotes, em caso de invasão ao passeio público, geram transtornos e manutenção da situação irregular dos imóveis e a informalidade do mercado imobiliário.
Estímulo e regularização fundiária
Para o autor da proposta, ao adotar essa lei, a Prefeitura vai ampliar a arrecadação de recursos com a cobrança de impostos (ISSQN e IPTU) e estimular a comercialização legal de imóveis e a regularização fundiária.
