Um vereador de Birigui (SP) foi notificado pela presidência da Câmara Municipal, após não apresentar o resultado de seus exames toxicológicos, exigência que passou a valer em 1º de janeiro deste, como condição para o exercício do cargo. Os outros 14 parlamentares do município já entregaram seus respectivos laudos.
O prazo previsto pela Lei Municipal nº 7.452/2024, que estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos para os vereadores de Birigui, expirou recentemente.
Segundo o presidente da Câmara, Reginaldo Fernando Pereira, o pastor Reginaldo (PL), o vereador que não entregou o resultado deverá apresentar justificativa e tem 15 dias adicionais para apresentar o exame. O nome do parlamentar não foi divulgado.
O que diz a lei
A lei, de autoria do vereador Marcos Antônio Santos, o Marcos da Ripada (União Brasil), entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e exige que os exames sejam feitos semestralmente, por amostras de queratina (teste do cabelo). Estes testes são capazes de detectar substâncias ilícitas no organismo em até seis meses.
Em caso de resultado positivo, o vereador é afastado sem remuneração e só pode retornar após recuperação, atestada por perícia médica.
Perda de mandato
Caso o vereador não apresente o exame no prazo extra concedido, poderão ser adotados os procedimentos previstos no Regimento Interno.
O descumprimento da obrigação pode ser considerado conduta incompatível com o decoro parlamentar, resultando na perda de mandato.
