Esta quarta-feira (16) é o prazo final para que clientes resgatem valores esquecidos no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Segundo o BC, R$ 8,6 bilhões estão disponíveis para retirada por pessoas físicas e jurídicas, além de herdeiros de falecidos que tenham direito aos recursos.
A consulta e a solicitação de saque devem ser realizadas exclusivamente pelo site oficial valoresareceber.bcb.gov.br. O sistema exige uma chave PIX para efetuar a devolução do dinheiro. Quem não possui uma chave cadastrada pode entrar em contato diretamente com a instituição financeira responsável ou registrar uma nova chave para concluir o processo.
Valores de pessoas falecidas
Os herdeiros ou representantes legais de falecidos também podem acessar o sistema para verificar e solicitar os valores. Nesse caso, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação, como inventário ou testamento, e preencher um termo de responsabilidade.
O que acontece após o prazo
A lei que regulamenta o sistema, sancionada pelo presidente Lula (PT) em 16 de setembro, estabelece que valores não retirados dentro do prazo poderão ser recolhidos ao Tesouro Nacional e incorporados como receita orçamentária primária. No entanto, a medida permite aos clientes contestarem o recolhimento até 30 dias após a publicação de um edital pelo Ministério da Fazenda.
Mesmo que os recursos sejam recolhidos ao Tesouro, os interessados ainda terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito sobre os valores. O Ministério da Fazenda informou que a incorporação dos recursos está respaldada na legislação brasileira e não se configura como confisco.
Impacto fiscal
Os valores não resgatados até o final dos prazos legais serão usados pelo governo para cumprir as metas fiscais de 2024. A medida faz parte dos esforços para equilibrar as contas públicas e garantir o resultado primário esperado para o período.
