O juiz Danilo Brait, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP), condenou, por improbidade administrativa, seis ex-vereadores e um vereador em exercício de mandato, devido à aprovação do projeto que estabeleceu supersalários a assessores parlamentares e demais cargos comissionados da Câmara local, cujos valores ultrapassavam os R$ 20 mil. Cabe recurso à decisão.
A decisão acata ação ajuizada pelo Ministério Público. O projeto que previa salários exorbitantes no Legislativo araçatubense foi proposto em dezembro de 2023, pela então presidente da Casa, Cristina Munhoz (União Brasil).
A matéria foi aprovada pelos vereadores Dunga (União Brasil), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Wesley da Dialogue (Podemos), Dr. Jaime (PSDB), Regininha (PRTB) e Maurício Bem-Estar (União Brasil).
Todos eles foram condenados pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, de acordo com o artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade). A norma define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão dolosa que cause prejuízo ao erário.
Para o magistrado, houve dolo, ou seja, intenção dos vereadores de cometer um ato ilícito. Dos sete condenados pela Justiça, apenas Batata Mantovani conseguiu se reeleger em outubro de 2024. Os demais foram rejeitados nas urnas.
Ele citou, em sua decisão, que já havia duas decisões anteriores que declaravam a inconstitucionalidade de resoluções que estabeleciam supersalários a assessores parlamentares e, mesmo assim, os vereadores ignoraram as decisões judiciais anteriores e aprovaram a resolução que turbinou os vencimentos de seus funcionários.
Ressarcimento ao erário
Os agora condenados deverão ressarcir integralmente ao erário os valores recebidos pelos servidores em decorrência da resolução que previa os altos salários. Sobre este valor, que será dividido entre os sete, em partes iguais, deverá incidir a taxa Selic para o cálculo dos juros e correção monetária.
Os políticos também deverão pagar a multa civil em valor equivalente ao dano apurado (valores recebidos indevidamente pelos servidores). Sobre este valor também deverá incidir a taxa Selic para o cálculo dos juros e correção.
Suspensão do pagamento
Vale lembrar que, em janeiro de 2024, o Ministério Público conseguiu uma liminar na Justiça suspendendo o pagamento dos supersalários aos assessores parlamentares e demais comissionados da Câmara de Araçatuba.
