O município de Araçatuba foi condenado a executar obras de restauração do prédio do Museu Histórico e Pedagógico Marechal Cândido Rondon em um prazo de seis meses, sob pena de multa em caso de descumprimento. A decisão é em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que instaurou inquérito civil e constatou o mau estado de conservação do espaço, que é centenário e abrigava acervo que conta a história do município.
O espaço foi fechado pela Secretaria Municipal de Cultura no início de 2017, sob a alegação de que havia uma infestação de cupins em seu madeiramento. Em 2022, a pasta chegou a anunciar uma reforma, no valor aproximado de R$ 1 milhão, mas a obra não foi realizada, segundo a Prefeitura, porque não houve empresas interessadas em participar da licitação, por se tratar de um prédio antigo e ter várias especificidades.
O imóvel é do início do século passado e abrigava a casa do engenheiro-chefe da antiga estrada de ferro Noroeste do Brasil, a partir da qual Araçatuba foi fundada, em 2 de dezembro de 1908. O prédio é tombado pela Lei Municipal nº 3.839/1992, devido à sua importância histórica para o município.
Conforme a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente pela Justiça de Araçatuba, o espaço encontra-se em péssimo estado de conservado e passa por progressiva deterioração.
Sem manutenção adequada
Ainda segundo o MP, o prédio não recebeu tratamento de manutenção e reparação adequadas, desde o seu tombamento, e encontra-se abandonado, conforme parecer técnico de agentes do CAEx (Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público do Estado de São Paulo), realizado em 16 de agosto de 2023, o que comprova a necessidade de sua restauração.
Conforme o documento emitido pelo CAEx, a localização, qualidade dos espaços, estado de preservação, acervo e relevância histórica justificam esforços de conservação e investimentos para viabilizar a utilização do museu pela população.
Ainda segundo o órgão de apoio ao Ministério Público, a intervenção prioritária no prédio é o restauro da cobertura, para proteger os demais elementos da construção. No entanto, há necessidade, ainda, da reconstituição de forros, parapeitos, janelas e portas, assim como da adequação nas instalações elétricas, hidráulicas e nos revestimentos, para acomodar adequadamente o acervo e permitir o uso do espaço pela população.
“A contenção das raízes da figueira deve evitar futuros danos a pavimentos e às próprias edificações. As fissuras em alvenarias devem ser monitoradas, e caso se expandam, podem ser necessárias intervenções para consolidação das fundações”, prossegue o relatório do CAEx.
O acervo do museu foi retirado do local, segundo a Secretaria Municipal de Cultura, para a sua preservação. As peças indígenas foram restauradas e encontram-se na reserva técnica do Maap (Museu Araçatubense de Artes Plásticas).
Os demais objetos museológicos foram transferidos, segundo a Secretaria de Cultura, sob a supervisão de um museólogo contratado exclusivamente para esse fim, para uma das salas existentes embaixo da arquibancada do estádio municipal.
Multa
A decisão que condenou a Prefeitura a providenciar a obra de restauração em um prazo de seis meses é da juíza Camila Paiva Portero, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba. Em caso de descumprimento, deverá ser arbitrada uma multa a ser paga pelo município.
Outro lado
Questionada sobre a condenação, a secretária municipal de Cultura de Araçatuba, Tieza Lemos Marques, enviou a seguinte nota à reportagem, por meio de sua assessoria de imprensa:
“Tomamos conhecimento hoje da sentença e estamos conscientes da necessidade de iniciar logo o restauro. Felizmente, a parte estrutural – bastante preocupante – já está concluída, eliminando completamente o risco de comprometimento do imóvel. Foram realizados: contenção da raiz da figueira para proteger a edificação, sistema de drenagem de águas pluviais e recalque do prédio principal.
Em relação ao restauro, trata-se de obra delicada, minuciosa, que exige a intervenção de mão-de-obra especialíssima o que eleva ainda mais os seus custos. Embora inadequada para visita, os riscos estão sob controle. Não se observa processo acelerado de degradação e o Museu recebe limpeza regular.
Desde o seu fechamento para o público que estamos lutando para que o restauro aconteça. Conseguimos uma vitória recentemente, visto que buscávamos recursos em outras esferas, pois o tesouro municipal vem arcando com outras obras históricas importantes como a Oficina de Locomotivas e o Complexo Cultural Bandeiras, que ganhou reforma geral da Biblioteca Municipal com instalação de acessibilidade e banheiro acessível, também no Saguão das Artes, além de reforma expressiva no Teatro Paulo Alcides.
Para o Museu Marechal Rondon estamos contando com recursos da ordem de R$ 2.000.000,00, oriundos da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado, por meio de Edital do Proac: EDITAL FOMENTO CULTSP – PNAB Nº 12/2024 EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM IMÓVEIS PROTEGIDOS (MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURO). Fomos classificados no mês passado em 2º lugar entre dez de dezenas de projetos inscritos.
O Diário Oficial do Estado publicou, no último dia 1º de novembro, a aprovação do projeto na segunda fase. Estamos aguardando o resultado da Fase 3, acreditando que também seremos aprovados, quando então se assina o contrato para início da obra. O proponente é Kruchin Arquitetura, Consultoria e Projetos, da cidade de São Paulo.
Fizemos algumas licitações para essa intervenção. Todas resultaram desertas. Uma obra de restauro numa edificação histórica como a da Casa do Engenheiro Chefe da NOB / Museu Histórico e Pedagógico Marechal Cândido Rondon, não é uma obra convencional ou contemporânea. É uma obra de arte.”
