A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) vota, nesta segunda-feira, 10, durante a 2ª sessão ordinária do ano, projeto que torna sem efeito a resolução n.º 2.069, de dezembro de 2023, que estabelecia supersalários a assessores parlamentares e demais servidores comissionados do Legislativo araçatubense.

Embora o Ministério Público tenha conseguido uma liminar na Justiça suspendendo o pagamento destes salários turbinados que chegavam a R$ 20 mil, a Mesa Diretora da Câmara optou pela revogação da resolução, para evitar problemas futuros, conforme explicou o vice-presidente da Casa, vereador Fernando Fabris (PL).

Ele argumenta que a ação na Justiça que suspendeu o pagamento dos supersalários pode sofrer reviravolta em instâncias superiores e no julgamento do mérito da ação, o que poderia implicar na obrigatoriedade do pagamento dos supersalários aos servidores, inclusive com efeito retroativo. “Para evitar isso, decidimos propor a revogação da resolução”, explicou.

Sem prejuízo

Em sua justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a alteração dos padrões de vencimentos gerou aumento significativo nas despesas com pessoal do Legislativo.

O fato levou a Promotoria de Justiça de Araçatuba a ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos vereadores que votaram favoravelmente à Resolução n.º 2.069, de 2023, requerendo também a sua anulação. (Leia mais abaixo)

“Estando a Resolução suspensa desde o seu nascedouro, não haveria prejuízo financeiro a ferir o princípio da irredutibilidade salarial, o que foi visto com bons olhos pelo representante do Ministério Público local”, diz um trecho da justificativa do projeto, ao citar que a presidência da Câmara esteve em audiência com o promotor de Justiça autor da ação.

Voltam a valer os padrões salariais anteriores

Com a revogação da Resolução, ficam restabelecidos os padrões fixados em resolução anterior, n.º 2.064, de 2023, na qual os padrões de vencimentos estão bem abaixo em relação aos supersalários.

O projeto que turbinou os salários elevou o salário de um chefe de gabinete de R$ 10 mil para R$ 17,6 mil, enquanto que um assessor parlamentar que recebia R$ 7 mil passaria a ganhar R$ 15,2 mil. Os valores eram bem acima dos subsídios dos próprios vereadores, de R$ 6,5 mil mensais.

Vereadores são condenados por improbidade

Uma ação ajuizada pelo Miinistério Público e julgada em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, condenou sete vereadores da Legislatura anterior por improbidade administrativa, pela aprovação do aumento dos salários para assessores parlamentares e outros comissionados.

Foram condenados os ex-vereadores Maurício do Bem Estar (União Brasil), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Regininha (PRTB), Dr. Jaime (PSDB) Wesley da Dialogue (Podemos), além do vereador em exercício Gilberto Batata Mantovani (PSD), o único reeleito.

Além dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto na legislatura passada, a ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi condenada por ser uma das autoras do projeto e também por ter colocado a matéria em votação.

Eles terão de ressarcir ao erário os valores recebidos de forma indevida pelos servidores. Apuração do gabinete do vereador Fernando Fabris concluiu que houve o pagamento durante 12 dias, em um total de R$ 106 mil. O montante deverá ter acréscimo da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária.