O vereador Luís Boatto (Solidariedade) solicita cópias das certidões negativas de débitos da empresa Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), em requerimento que será apreciado na 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba (SP), a ser realizada na próxima segunda-feira, 28 de abril.

Emenda de autoria do parlamentar sancionada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) prevê a obrigatoriedade da apresentação, pela empresa, das certidões negativas de débitos Federal, Estadual e Municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos do FGTS; certidão negativa da Justiça Federal e certidão negativa do INSS.

A apresentação destes documentos é necessária para que a empresa possa receber a subvenção mensal de R$ 450 mil proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara, após longa e tumultuada sessão. A lei nº 8.874/2025, que prevê o benefício, foi sancionada pelo prefeito no dia 24 de abril com duas emendas, uma delas sendo a de autoria de Boatto.

“A finalidade da exigência é garantir transparência, regularidade fiscal e trabalhista, bem como o cumprimento das normas legais por parte da empresa que receberá recursos públicos”, afirma o vereador do Solidariedade, que votou contra a subvenção e é um crítico contumaz dos serviços prestados pela concessionária do serviço de transporte público há 55 anos, em Araçatuba.

Se aprovado, o requerimento de informações será encaminhado ao prefeito, que terá prazo de 15 dias (podendo ser prorrogado por mais 15) para responder ao vereador.