A Câmara Municipal de Valparaíso (SP) aprecia, nesta terça-feira, 24, denúncia contra o prefeito Carlos Alexandre Pereira, o Xandi do Real (PSD), para decidir se abrirá uma Comissão Processante que pode resultar na cassação de seu mandato, por possível prática de infração político-administrativa. A acusação aponta falhas na gestão relacionadas à falta de informações fiscais que resultaram em multa de R$ 3,9 milhões ao município, aplicada pela Receita Federal.
A denúncia, datada de 13 de junho de 2025, foi apresentada pelo munícipe Antônio Marcos Romão e será apreciada durante a 12ª sessão ordinária do ano. Para ser aceita, são necessários seis votos favoráveis, ou seja, maioria simples, já que a Câmara de Valparaíso possui 11 vereadores.
Conforme a acusação, o prefeito teria sido inerte ao não se manifestar diante de intimações e solicitações da Receita Federal, para que o município detalhasse a origem de créditos utilizados em compensações de Previdência Social, totalizando R$ 2.616.892,13, referentes às competências de fevereiro a junho de 2020.
Apesar da intimação inicial e de uma reintimação em 6 de janeiro de 2022, o município de Valparaíso só apresentou suas manifestações em 14 de março de 2022, 96 dias após a primeira intimação e 66 dias após a reintimação, segundo a denúncia.
A Receita Federal, então, iniciou um Procedimento de Fiscalização de Contribuições Previdenciárias, intimando novamente o município a confirmar a validade da documentação e das alegações apresentadas, prossegue o denunciante.
Em 14 de julho de 2023, o município foi novamente cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal, com um prazo de 20 dias para apresentar os itens requeridos. No entanto, o prazo se extinguiu em 7 de agosto de 2023 sem qualquer manifestação por parte da administração municipal.
A Receita Federal alertou que o não atendimento, ou atendimento incompleto/intempestivo, resultaria na não homologação das compensações declaradas e na cobrança dos valores compensados indevidamente.
Consequências
Devido à falta de atendimento e manifestação, a fiscalização da Receita Federal não considerou a documentação apresentada anteriormente pelo município. O órgão, segundo o relatado na denúncia, foi taxativo ao observar que o município “optou por manter-se silente, não se manifestando e simplesmente não atendendo à fiscalização”.
Essa inércia resultou na não homologação das compensações efetuadas, que foram consideradas “falsas” ou inexistentes, levando à aplicação de uma multa de 150% sobre os R$ 2.616.892,13 referentes a compensações da Previdência. O município de Valparaíso recebeu um auto de infração no valor de R$ 3.925.338,18 em multas previdenciárias.
Ainda conforme o denunciante, o prazo para extinguir o crédito tributário ou impugná-lo era de 30 dias, com possibilidade de redução das multas em 50% (pagamento ou compensação) ou 40% (parcelamento).
Mesmo com a intimação para cobrança amigável e as oportunidades de redução, o município não cumpriu nem impugnou a exigência dentro do prazo legal, sendo declarada sua revelia. Com isso, o crédito tributário tornou-se definitivo.
A denúncia ressalta que, mesmo que a compensação inicial não tenha sido feita pela atual administração, a falta de manifestação e a revelia nos processos fiscais configuram uma irresponsabilidade da gestão atual, imputando aos munícipes um ônus financeiro que poderia ter sido evitado.
Fundamentação Jurídica e Implicações
A denúncia se fundamenta no artigo 4º e incisos I a X do Decreto-Lei nº 201/67, que elenca infrações político-administrativas relacionadas à violação de deveres essenciais da atividade pública. Tais infrações podem levar à cassação do mandato do prefeito.
O denunciante requer o recebimento e processamento da denúncia pela Câmara Municipal, com base no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, e solicita, ainda, a cassação do prefeito.
Outro Lado
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Valparaíso e foi orientada pela atendente a falar com o chefe de gabinete do prefeito, que não estava no Paço no momento da ligação.
Assim que houver manifestação do prefeito ou de seus assessores, seu posicionamento será inserido neste texto.
Xandi do Real já foi vereador e presidente da Câmara de Valparaíso. Foi eleito prefeito em outubro de 2020, sendo reeleito em 2024.
