A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) decidiu adiar, por duas sessões, a votação do projeto de lei de autoria do prefeito Lucas Zanatta (PL) que exclui o secretário de Assuntos Jurídicos do rateio de honorários de sucumbência da Procuradoria do município.
O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade), durante a 25ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 18. O projeto, conforme documento encaminhado à Câmara, foi feito a pedido do secretário de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Júnior.
O parlamentar pediu a suspensão do projeto após afirmar que há uma denúncia na Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica – Controle de Constitucionalidade, apresentada no dia seis de junho deste ano, pelo Observatório Social do Brasil – Araçatuba (OBS), contra o recebimento dos honorários pelo secretário.
“O projeto que chega nesta Casa não é um desejo do secretário. Na verdade, é que há uma denúncia no Ministério Público”, disse o vereador.
A denúncia do OBS argumenta que, como ocupante de cargo comissionado, o secretário não teria direito a receber os honorários. O recebimento, no entanto, está previsto em lei municipal de 2017. Somente o secretário anterior, Fábio Leite Franco, que fez parte da administração Dilador Borges, recebeu mais de R$ 700 mil.
Já o atual secretário Arthur Bezerra da Silva Júnior, recebeu R$ 33 mil até junho deste ano, segundo a denúncia do Observatório Social. Os dados estão no Portal da Transparência da Prefeitura.
No documento encaminhado ao MP, o OBS pede que os recursos recebidos pelos secretários sejam ressarcidos e rateados entre os 15 procuradores municipais de Araçatuba.
Notícia de Fato
Ao receber a denúncia, a Subprocuradoria-Geral de Justiça deu início à apuração da constitucionalidade ou não da lei municipal, por meio do procedimento “Notícia de Fato”, fase inicial de investigação que pode ou não resultar em abertura de inquérito e posterior ação.
Em parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara e da Procuradoria do Município, a pedido da Subprocuradoria-Geral, ambas atestaram pela legalidade da lei.
Em função disso, Boatto solicitou a suspensão do projeto. “Se há uma denúncia e estes pareceres, precisamos de mais tempo para analisar este tema com maior segurança”, justificou.
Honorários
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial. O chamado “sucumbente” é obrigado a arcar com as despesas processuais. No caso da Prefeitura de Araçatuba, esse valor é distribuído entre os 15 procuradores municipais e o secretário de Assuntos Jurídicos.
Na prática, o projeto de autoria do Executivo agora adiado revoga o inciso II do art. 1.° da Lei Municipal n.° 7.339, de 17 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal n.° 7.953, de 6 de julho de 2017.
Conforme documento da Prefeitura enviado à Câmara com a proposta, a retirada do titular da pasta de Assuntos Jurídicos do rateio partiu de solicitação do atual secretário, Arthur Bezerra Souza Júnior, que após análise e entendimento jurídico achou coerente a revogação do dispositivo que prevê o benefício.
“Discuti muito o assunto com minha equipe e o prefeito. Também fiz várias pesquisas e entendi que o Tribunal de Justiça entende como inconstitucional, apesar de existir uma lei municipal que permite o recebimento dessa verba”, explicou o secretário.
Caso o projeto seja aprovado quando voltar à pauta da Câmara, o secretário deixará de receber uma média de R$ 8 mil mensais.
