A diferença entre os julgamentos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva está diretamente ligada às mudanças nas regras do foro privilegiado, também chamado de foro por prerrogativa de função. Enquanto o presidente Lula foi condenado em 2017 pela Justiça Federal em Curitiba, o ex-presidente Bolsonaro está sendo julgado em 2025 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O foro privilegiado, tecnicamente denominado “foro por prerrogativa de função”, não é um benefício pessoal, mas uma garantia institucional. É uma garantia prevista na Constituição Federal que estabelece que determinadas autoridades, como presidente da República, ministros e parlamentares, sejam julgadas diretamente pelo STF quando os crimes estiverem relacionados ao exercício do cargo. O mecanismo foi criado para proteger as funções públicas de possíveis perseguições políticas ou pressões indevidas em instâncias inferiores.
Mudança no entendimento
Na época da Lava Jato, vigorava o entendimento de que o foro privilegiado deixava de existir assim que a autoridade deixava o cargo, ainda que os crimes atribuídos estivessem ligados ao período de mandato. Foi nesse contexto que Lula, já fora da Presidência, teve seus processos conduzidos pela Justiça Federal de Curitiba, com tramitação nas instâncias comuns antes de chegar ao STF em fase de recurso.
Em 2018, o Supremo limitou o foro privilegiado, restringindo-o a crimes cometidos durante o mandato e em razão direta do cargo. Já em 2023, a Corte fez novo ajuste, estabelecendo que ex-autoridades permaneceriam sob a jurisdição do STF em casos que envolvessem atos praticados no exercício de suas funções. A medida buscou evitar manobras políticas, como renúncias, para alterar a instância responsável e atrasar processos judiciais.
Natureza dos crimes
A diferença fundamental entre os casos reside na natureza funcional dos crimes atribuídos a cada um. As acusações contra Lula na Lava Jato, como corrupção na compra do apartamento no Guarujá, foram consideradas desvinculadas do exercício direto da Presidência. Por isso, mesmo sendo ex-presidente, os processos tramitaram em primeira instância.
Já os crimes imputados a Bolsonaro – tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa – estão diretamente ligados ao exercício da Presidência e teriam ocorrido durante seu mandato, entre 2019 e dezembro de 2022. A suposta tentativa de golpe aconteceu antes da posse de Lula, quando Bolsonaro ainda era presidente da República.
Vantagens e desvantagens
Segundo especialistas, ser julgado diretamente pelo STF não constitui necessariamente um benefício. A advogada Jéssika Aguiar, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, explica que “a vantagem está na celeridade processual e na qualificação dos ministros que julgam. Mas há desvantagens importantes, como a ausência de uma segunda instância para recorrer da decisão“.
O advogado criminalista Henrique Attuch observa que “é uma instância única: inexiste possibilidade de apelar da condenação à outra autoridade, tornando o julgamento de mérito definitivo pelo próprio STF”. Diferentemente de Lula, que pôde recorrer através das três instâncias do Judiciário, Bolsonaro terá apenas os cinco ministros da Primeira Turma do STF para decidir seu destino.
