A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou em um tribunal federal da Flórida um pedido para que seja encerrada a ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi anunciada pelo órgão nesta terça-feira (16) e tem como objetivo defender os interesses do Estado brasileiro no processo que tramita nos Estados Unidos.
Segundo a AGU, a ação questiona decisões judiciais tomadas por Moraes no exercício de suas funções como integrante da Suprema Corte brasileira. O governo sustenta que essas decisões não podem ser analisadas ou revisadas por tribunais de outros países, por envolverem atos praticados dentro da jurisdição constitucional do Brasil.
O processo foi apresentado pelas empresas Trump Media e Rumble, que buscam barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes. As companhias alegam que as medidas representam censura e violam garantias previstas na legislação e na Constituição dos Estados Unidos.
Na petição apresentada à Justiça americana, a AGU argumenta que o Estado brasileiro é o verdadeiro interessado na disputa, uma vez que as decisões contestadas foram tomadas por um ministro do STF no exercício de suas atribuições institucionais. Por esse motivo, o órgão pediu o ingresso formal do Brasil no processo.
Entre os principais fundamentos apresentados está o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional. De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do país envolvido.
O documento protocolado pela AGU afirma que o Brasil não autorizou e não pretende autorizar a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outras nações. O órgão também destaca que eventuais questionamentos sobre decisões do STF devem ser discutidos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro, respeitando os mecanismos previstos na legislação nacional.
A atuação da AGU ocorre após uma solicitação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. No início deste mês, Fachin pediu que o órgão adotasse as providências cabíveis diante do avanço da ação nos Estados Unidos. Segundo o magistrado, a questão envolve princípios relacionados à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.
A movimentação foi motivada após a Justiça americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado por e-mail sobre a existência do processo. A decisão permitiu a continuidade da ação e levou o governo brasileiro a reforçar sua atuação jurídica em defesa das instituições nacionais.
O caso passa a ser acompanhado com atenção por autoridades brasileiras e pode ter desdobramentos relevantes nas discussões sobre os limites da atuação de tribunais nacionais e estrangeiros em temas relacionados à soberania e à jurisdição internacional.
