A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) vai apreciar e votar, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 23, que prevê a ampliação das atribuições da Comissão Técnica Permanente de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural, incluindo ações voltadas aos direitos dos animais. A matéria será votada durante a 19ª sessão ordinária do ano, a ser realizada na próxima segunda-feira, 9.
A proposta prevê alteração no Regimento Interno da Câmara e dar nova à Comissão, que passaria a ser denominada de “Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais e de Infraestrutura Urbana e Rural”. Por se tratar de um projeto de resolução, são necessárias duas votações com aprovação de dois terços da Casa de Leis, ou seja, dez vereadores precisam votar sim para a matéria ser aprovada.
O objetivo, segundo o vereador Luís Boatto (Solidariedade), autor do projeto, é incluir nos trabalhos da Comissão a luta por políticas públicas que promovam os direitos e a promoção do bem-estar animal, além de dar representatividade aos protetores independentes, aos órgãos ligados à causa animal e também às organizações da sociedade civil.
Novas atribuições
Além da mudança no nome, o projeto prevê, ainda, a criação dos incisos X, XI e XIII no artigo 65 do Regimento Interno, estabelecendo as novas atribuições da Comissão, que são:
•Emitir parecer nos processos que digam respeito aos direitos dos animais.
•Adotar medidas cabíveis para proteção dos direitos dos animais, na esfera de suas atribuições.
•Realizar audiências públicas em conjunto com a sociedade civil, poderes públicos e organizações não governamentais para discutir e buscar soluções para os problemas que atinjam os direitos dos animais.
Emenda
O projeto previa também a criação do inciso XII, que previa a promoção de iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e os deveres de seus tutores. No entanto, o autor do projeto apresentou uma emenda supressiva retirando este trecho.
