A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) vota, nesta segunda-feira, 18, projeto de lei de autoria do prefeito Lucas Zanatta (PL) que exclui o secretário de Assuntos Jurídicos do rateio de honorários de sucumbência da Procuradoria. A votação ocorrerá durante a 25ª sessão ordinária do ano.
Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte que perde uma ação judicial. O chamado “sucumbente” é obrigado a arcar com as despesas processuais. No caso da Prefeitura de Araçatuba, esse valor é distribuído entre os 15 procuradores municipais e o secretário de Assuntos Jurídicos.
Na prática, o projeto revoga o inciso II do art. 1.° da Lei Municipal n.° 7.339, de 17 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal n.° 7.953, de 6 de julho de 2017.
Conforme documento da Prefeitura enviado à Câmara com a proposta, a retirada do titular da pasta de Assuntos Jurídicos do rateio partiu de solicitação do atual secretário, Arthur Bezerra Souza Júnior, que após análise e entendimento jurídico achou coerente a revogação do dispositivo que prevê o benefício.
“Discuti muito o assunto com minha equipe e o prefeito. Também fiz várias pesquisas e entendi que o Tribunal de Justiça entende como inconstitucional, apesar de existir uma lei municipal que permite o recebimento dessa verba”, explicou o secretário.
Com a aprovação do projeto, o secretário deixará de receber uma média de R$ 8 mil mensais.
A inclusão do secretário nesse rateio é determinada por uma lei municipal de 2011. E, desde então, todos os titulares da pasta vinham recebendo os valores, além do salário.
