A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou projeto de lei que cria no município o programa “Voucher Moradia”, auxílio financeiro temporário pago a pessoas removidas de suas casas pela Prefeitura, em casos excepcionais
A matéria, de autoria do vereador Damião Brito (Rede Sustentabilidade), visa oferecer suporte à reconstrução das condições de vida desses moradores. A lei vai, agora, à sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL).
Entendem-se como casos excepcionais a remoção de residências por causa de obras públicas ou de infraestrutura urbana, desapropriação por utilidade pública ou interesse social (previsto em lei) e situações de risco iminente à segurança ou à saúde de moradores (inundações, desmoronamentos, incêndios, contaminação ambiental, etc).
Ainda de acordo com o texto aprovado, o voucher consiste em conceder auxílio financeiro, pago por até 12 meses, para custear despesas com aluguel ou hospedagem temporária, exceto pagamento de condomínio, energia elétrica, IPTU ou alimentação.
O valor do auxílio será definido anualmente no orçamento municipal com limite máximo de R$ 1 mil por mês, com previsão de ser corrigido por meio do índice de inflação.
A regra estabelece ainda os requisitos para concessão do benefício aos residentes (comprovação de que moram no imóvel do qual serão removidos e estarem em situação vulnerabilidade socioeconômica, etc.), bem como as atribuições da Prefeitura na realização do processo (identificação das famílias afetadas, garantia da transparência da concessão com ampla divulgação, entre outras ações).
