A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba (SP) arquivou um procedimento que investigava o prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), por suposto desvio de função de guardas municipais para sua segurança pessoal e de sua família. A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antonio de Andrade, concluiu que não há indícios de ilegalidade ou de improbidade administrativa.
A investigação teve início a partir de uma representação que alegava que quatro guardas municipais estariam atuando na segurança do prefeito, mesmo tendo sido designados para funções gratificadas nas secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos. O denunciante apontava desvio de função e violação aos princípios da administração pública.
No decorrer do procedimento, ao responder aos questionamentos do Ministério Público, a Prefeitura de Araçatuba informou que revogou as portarias que designaram os guardas para as funções gratificadas, o que, segundo o promotor, levou à perda de objeto da investigação nesse ponto. Andrade destacou que a iniciativa do município em solucionar a questão demonstra boa-fé.
Segurança do prefeito
Quanto ao uso dos guardas na segurança do prefeito, o promotor entendeu que a prática não é ilegal. Ele citou a Lei Federal 13.022/2014, que estabelece como competência das guardas municipais “auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários”.
O promotor também mencionou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em caso semelhante, julgou improcedente uma ação popular que questionava o uso de guardas municipais na segurança pessoal de um prefeito.
Diante da ausência de dolo, má-fé ou ilegalidade, o promotor de Justiça determinou o arquivamento do procedimento. O caso, no entanto, foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), para reexame.
CPI dos Guardas
O caso motivou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, batizada de CPI da Guarda, no final do ano passado, para apurar possíveis irregularidades envolvendo a utilização dos guardas para a segurança do prefeito e eventual desvio de função.
Apesar da decisão do MP pelo arquivamento, os trabalhos devem prosseguir. Compõem a CPI da Guarda os vereadores Gilberto Batata Mantovani (PSD) – presidente; Luís Boatto (Solidariedade) – relator; e João Moreira (PP) – membro.
