A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, na 26ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (25), um requerimento da vereadora Edna Flor (Podemos) que cobra da Prefeitura regras claras sobre a dispensa do registro de ponto eletrônico para secretários, diretores e outros servidores.
Com a aprovação em plenário, o Executivo será oficialmente notificado a apresentar os documentos que autorizam a dispensa do ponto eletrônico para cada funcionário.
A parlamentar questiona a falta da apresentação de portarias, decretos ou demais atos administrativos específicos que formalizaram a dispensa de cada servidor.
“O direito à dispensa do ponto está condicionado a ato formal da autoridade competente e ao cumprimento regular da jornada de trabalho, não sendo suficiente a dispensa genérica”, afirma a vereadora, no requerimento.
A parlamentar destaca, ainda, que a legislação municipal exige o cumprimento integral da jornada, inclusive para aqueles que forem dispensados do ponto eletrônico.
Lista
Em julho, Edna Flor já havia solicitado a lista de funcionários não sujeitos ao ponto, mas a resposta da Prefeitura foi considerada incompleta pela parlamentar.
Segundo ela, foi enviada apenas a relação de nomes, sem os documentos comprobatórios.
Questionamentos da vereadora sobre a dispensa do ponto:
- Quais são as Portarias, Decretos, Ordens de Serviço ou demais
atos administrativos que dispensaram do registro de ponto eletrônico cada um dos servidores e agentes políticos constantes da lista apresentada? Encaminhar cópia integral de cada documento. - Quem são, nominalmente, os servidores ou agentes políticos que, na qualidade de chefes imediatos, estão formalmente designados para atestar a frequência e a efetiva prestação de serviços dos servidores comissionados dispensados do
ponto eletrônico? - Quais são os instrumentos ou mecanismos de controle de assiduidade utilizados pelo Executivo Municipal para fiscalizar a jornada de trabalho dos servidores dispensados do ponto eletrônico?
