O vereador Damião Brito (Rede Sustentabilidade), de Araçatuba (SP), foi formalmente denunciado à Câmara Municipal, por uma ex-assessora, pela suposta prática de “rachadinha”, coação, abuso de poder e possível prática de improbidade administrativa. A denunciante alega que foi forçada a devolver parte de seu salário e do ticket alimentação enquanto atuou como chefe de gabinete do parlamentar, entre 5 de setembro e 6 de outubro de 2025.

A denúncia foi enviada nesta segunda-feira (27), via e-mail, endereçada à presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (Podemos), e detalha um suposto esquema de apropriação indevida de recursos públicos. Segundo a ex-assessora, o vereador teria omitido o real valor do salário para o cargo, de aproximadamente R$ 13 mil, e oferecido remuneração mensal de R$ 2,5 mil.

Ao tomar conhecimento do valor real de sua remuneração, a ex-assessora confrontou o vereador, que teria afirmado de forma intimidatória que, “independentemente do valor que recebesse, ainda que fosse cinquenta mil reais, o dinheiro era dele e deveria ser entregue a ele, ponto final”.

Coação e porte de arma

A ex-assessora relata ainda que, após confrontar o vereador sobre a ilegalidade da prática, passou a ser alvo de coação e constrangimento, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil de Birigui (SP), cidade onde reside.

A denúncia menciona também que o vereador portava e exibia uma arma de fogo no gabinete, em uma aparente tentativa de intimidação.

Ela afirmou que, em uma ocasião, o parlamentar justificou o porte da arma por ter sofrido uma tentativa de assassinato no passado, mas que a atitude criava um ambiente de medo e submissão.

O porte de arma de fogo em repartições públicas é vedado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e a exibição ostensiva com o intuito de intimidar pode configurar abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019.

Testemunha e enquadramento legal

Um dos episódios narrados na denúncia cita um dos procuradores da Câmara, que teria testemunhado uma ligação telefônica na qual o vereador Damião Brito dispensou a assessora do cargo.

Segundo o documento, o procurador teria ouvido toda a conversa, incluindo o momento em que a então assessora confrontou o parlamentar sobre as supostas exigências ilícitas. Desta forma, segundo a denunciante, o procurador poderia testemunhar no processo investigatório, para confirmar o caso.

A denúncia enquadra a prática de “rachadinha” em diversas leis, como a de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o Código Penal (peculato, concussão e extorsão) e o Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê a cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.

O que é a “rachadinha”?

A “rachadinha” é um esquema ilegal no qual agentes públicos obrigam seus assessores a devolver parte dos salários. Em setembro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.

Depoimento de outros assessores

Ao final, a ex-assessora solicita o recebimento e processamento da denúncia, com imediata abertura de procedimento investigativo.

O corregedor parlamentar da Câmara, vereador Luís Boatto (Solidariedade), já apura o caso, que foi levado à presidência do Legislativo, na primeira semana de outubro, por uma servidora do Departamento de Recursos Humanos, a partir de um relato, via WhatsApp, com a ex-assessora, que expôs o caso ao questionar os seus direitos rescisórios.

A nova denúncia, agora formalizada oficialmente pela própria assessora, também deve ser remetida ao corregedor parlamentar. Após a análise, caberá a ele decidir pelo arquivamento ou pela representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A denunciante também solicita que todos os assessores, chefes de gabinetes e ex-servidores vinculados ao gabinete do vereador em 2025 sejam intimados a prestar depoimentos, para contribuir com o esclarecimento e confirmação dos fatos.

Ressarcimento

A denúncia pede, ainda, a cassação imediata do mandato do vereador, o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo para investigação, a declaração de inelegibilidade do parlamentar e o ressarcimento dos valores supostamente desviados.

Por temer represálias, ela solicita que seus dados pessoais sejam mantidos em sigilo, e requer que o resultado da investigação na Câmara seja publicado, para garantir a transparência e moralidade.